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CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS QUE NÃO REGISTRARAM ATOS NA JUNTA COMERCIAL NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) prorrogou para 30/04/2018 o prazo para que as 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na JUCEMG evitem de ser canceladas administrativamente. O prazo antes fixado era 31/12/2017.

O objetivo é convocar as empresas a se atualizarem no Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE.

O cancelamento administrativo não promove a extinção da empresa, contudo declara sua inatividade, liberando a utilização de seu nome empresarial, já que esta perde a proteção do nome empresarial garantida no registro. É enviada, ainda, de forma automática, a situação de inatividade às autoridades arrecadadoras – Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal.

Para evitar o cancelamento, a empresa, por meio de seu representante legal, deve comunicar à JUCEMG, dentro do prazo estipulado, que deseja mantê-la em funcionamento ou informar a paralisação temporária de suas atividades, conforme o caso, ou ainda arquivar alteração dos dados ocorridos na última década.

Estão sujeitas ao Cancelamento Administrativo anual as sociedades empresárias, os empresários, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas.

A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 8.934/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea "h'' do Decreto Federal nº 1.800 de 30/01/1996 e, ainda, no art. 1º da Instrução Normativa DREI N° 5 de 5 de dezembro de 2013.

 



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